Câmara de Vereadores de Marliéria - MG

1 - Como participar da Tribuna Livre ?

Basta fazer a inscrição por escrito e encaminhar para a Câmara com no mínimo 5 dias de antecedência da Reunião Ordinária, após feita a inscrição basta aguardar a marcação da Tribuna.

2 - Como posso solicitar informações da Câmara?

Você pode encontrar nossos documentos no site nas páginas disponíveis, encaminhar no e-mail quaisquer dúvidas ou questionamentos pelo fale conosco, ou ainda comparecer em nossa sede e/ou anexo administrativo e solicitar as informações por escrito.

3 - Como devo proceder em caso de dúvida no valor do meu IPTU?

Você deverá comparecer ao Setor de Arrecadação da Prefeitura, munido da guia de IPTU e solicitar mais informações do funcionário responsável ou através de e-mail: tributos.marlieria@gmail.com

4 - Como obter Alvará de Funcionamento?

Parte 1

Para Inscrição:
• Requer o Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento.
• Providenciar a obtenção do CNPJ, Contrato Social ou Documento de Microempreendedor ou Estatuto.
• Depois de protocolado, o requerimento será encaminhado à Fiscalização de Obras, Posturas, Sanitária e Tributaria e CODEMA, para obtenção do laudo de aptidão para o desenvolvimento da atividade econômica.

Parte 2

• Dependendo da atividade a ser desenvolvida, a critério da fiscalização, poderão ser solicitados outros documentos.

• Com o Laudo favorável, o departamento de tributação emitirá a guia da taxa de licença e localização (TLL) e o Alvará de Funcionamento.

OBS: Para os prestadores de serviços, deverá solicitar junto com o pedido de inscrição, a AIDF (Autorização para Impressão de Documento Fiscal) – no caso, o bloco de notas. OBS: Para obtenção da inscrição, o titular da empresa e sócio não poderão ter débito junto ao Município, bem como a unidade imobiliária sede da empresa.

5 - Quando deve ser paga a Taxa de Licença para funcionamento?

• No ato da Inscrição. • Anualmente através da guia emitida pelo Departamento de Tributação (Documento de Arrecadação Municipal) e entregue no estabelecimento.

6 - O que é ISSQN?

É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual.

7 - Qual a legislação que dispõe sobre o ISS no Município de Marliéria?

LEI 949/2010 de1º de janeiro de 2011. - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de MARLIÉRIA, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 788/02 e os Decretos Municipais que disponham de forma contrária a este código ou que regulem as matérias agora regulamentadas por esta Lei Complementar.

8 - Qual o Vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviço) ?

No dia 15 do mês subsequente à emissão da nota fiscal de serviços.

9 - Qual a data de vencimento da taxa de licença e do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos profissionais autônomos?

• O Calendário de vencimento pode sofrer alterações que serão definidas por decreto e publicadas anualmente no inicio de cada exercício. Nos últimos anos tem vencido no dia 31 do mês de março.

10 - Como obter as guias de ISS no caso das empresas prestadoras de serviços, não optantes pelo Simples Nacional?

No Setor de Arrecadação da Prefeitura ou através de e-mail: tributos.marlieria@gmail.com