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PORTARIA Nº 17/2026, 27 DE AGOSTO DE 2026
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"Concede promoção funcional aos servidores, que menciona nos termos do Art.33 da lei n. 1075, de 18 de março de 2016."
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27/08/2026
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PORTARIA Nº 16/2026, 26 DE AGOSTO DE 2026
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"Convoca a Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e convida os demais pares para reunião."
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26/08/2026
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PORTARIA Nº 14/2026, 11 DE AGOSTO DE 2026
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Convoca a Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para reunião.
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11/08/2026
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PORTARIA Nº 7/2026, 16 DE ABRIL DE 2026
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Fica alterada a data da Reunião Ordinária anteriormente designada para o dia 14/05/2026, transferindo-se sua realização para o dia 12/05/2026, terça-feira, às 16 horas.
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16/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1305/2026, 31 DE MARÇO DE 2026
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ALTERA O ANEXO I DA LEI N°958/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/03/2026
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