Altera a Lei Municipal nº 919/2009, de 05/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental Compromisso e Mudança do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 914/2009, de 09/06/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.

                   Autoriza o Pode Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com  o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa  na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.